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Justiça do Trabalho Decide que TR é a Tabela de Correção a Ser Utilizada em Processo

 No dia 13 de novembro de 2020 foi julgado processo e, em acórdão, foi decidido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região que a TR seria o índice oficial a ser utilizado.


Segue trechos do acórdão:




b) Do índice de correção monetária



No caso em exame, até a vigência de lei específica em outro sentido, a TR, exceto no período de vigência da Medida Provisória nº905/2019, persiste servindo de base para a TABELA ÚNICA PARA ATUALIZAÇÃO E CONVERSÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS (FACDT), adotada pela Resolução nº 008, de 27.10.2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos moldes alinhavados no artigo 39, da Lei nº 8.177/1991 (com a alteração dada pela Lei nº 8.660/1993), e do §7º do artigo 879 da CLT (parágrafo incluído pela Lei nº 13.467/2017).

Nesse sentido, ainda, a Tese Jurídica Prevalecente nº 23 deste Regional.

Inequívoco, por outro lado, que a Suprema Corte, no julgamento das ADI's nº 4.357 e 4.425, ao declarar a inconstitucionalidade do § 12, do artigo 100, da Constituição Federal, que determina a correção dos precatórios pelos mesmos índices da remuneração da poupança, sinalizou a inaptidão, a precariedade da TR para recompor, com efetividade, o valor originário da moeda e seu poder aquisitivo, quando corroído pelo processo inflacionário. Contudo, referidas deliberações afetam, restritivamente, a atualização de requisitórios e precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública.

Robustece tal convicção a prevalência da divergência apresentada pelo Ministro Ricardo Lewandowski na Reclamação RCL 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN), não se revelando demasiado a transcrição dos seguintes trechos do voto exarado:

"No entanto, observo que a decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados.

Como bem observado pela Ministra Cármen Lúcia na decisão proferida na Rcl 10.548/CE: "[...] no direito brasileiro, ainda prevalece o entendimento de que declaração judicial de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade circunscreve-se à norma específica, e não à matéria"."



Não há se cogitar, por fim, em suspensão do processo diante da r. decisão monocrática proferida pelo Ministro Gilmar Mendes na ADC 59 MC/DF em 27 de junho de 2020.

Bastante a transcrição do delineado pelo citado expoente da Excelso STF em face da Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto em 03.06.2020 pela Procuradoria Geral da República:

"O que se obsta é a prática de atos judiciais tendentes a fazer incidir o índice IPCA-E como fator de correção monetária aplicável em substituição à aplicação da TR, contrariando o disposto nos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017.



Assim, deve ficar claro que a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção."

Por conseguinte, sopesado que as Medidas Provisórias, apesar de ostentarem força de lei, apenas suspendem a eficácia das normas incompatíveis, impõe-se a incidência da TR para efeito de correção monetária até 12.11.2019 e a partir de 21.04.2020.

Aplica-se, no interregno referenciado (13.11.2019 a 20.04.2020), o IPCA-E, consoante o §7º, do artigo 879, consolidado, na redação dada pela Medida Provisória nº905/2019, revogada pela Medida Provisória nº 955/2020, observando-se, no que pertinente, o disposto nos §§3º[1] e 11º[2], do artigo 62, da Constituição Federal.



(TRT da 23.ª Região; Processo: 0000578-02.2012.5.02.0441; Data: 13-11-2020; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 4 - 2ª Turma; Relator(a): MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO)

 




Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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