Direito Trabalhista
e Previdenciário

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Gestante Não é Obrigada a Voltar ao Trabalho - Decisão do TRT2

O TRT-2 condenou uma empresa a indenizar sua funcionária que estava grávida no momento da demissão.


A empresa alegou que quando a funcionária foi demitida, não havia notícia de que encontrava-se grávida. Ainda, alegou que, na audiência, oportunizou à gestante que voltasse ao emprego.

O tribunal regional do trabalho, porém, entendeu que a gestante tem o direito à indenização independentemente de qualquer coisa.

É preciso lembrar que a norma jurídica protege não apenas a mulher gestante, mas a criança - motivo pelo qual as decisões dos tribunais são todas no sentido de que a indenização é devida mesmo que a empresa não soubesse da gestação - bem como não tem, a mulher, obrigação de voltar ao trabalho, podendo optar pela indenização.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com a gente.


Veja alguns trechos da decisão comentada:



PROCESSO TRT/SP  1001644-51.2019.5.02.0086

 

 

RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO

 

 

 

 

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT.

V O T O

I - Conhecimento

Conhece-se do recurso ordinário, pois preenchidos seus pressupostos de admissibilidade:

-custas e depósito recursal:  fls. 193/196,  

-representação processual:  fls. 22/73 e

-tempestividade:  fl. 199.

Contrarrazões:  fls. 197/ss.

 

II - Mérito

II.1. Litigância de má-fé

Insurge-se a ré, ora recorrente,  contra a condenação a que responda como litigante de má-fé.

Acolhendo pedido do demandante, o Juízo de origem impôs as respectivas penalidades à recorrente por entender inexistentes os telegramas constantes de fls.   131, 134 e 135  (IDs 45ab523, 43776c6 e 3b7f868).

Contudo, razão assiste à recorrente.

Como consta de aviso divulgado no próprio sítio eletrônico dos Correios, as informações acerca de objetos postados ficam disponíveis apenas pelo período de 180 dias.

Logo,   com a informação de que o objeto MZ690674265 foi entregue  em 28 de novembro de 2019, o objeto MZ691094474BR, entregue em 5 de dezembro de 2019  e o objeto MZ692215942,  18 de dezembro de 2019, a consulta apresentada pela autora,  por ocasião de sua réplica (em 20 de julho de 2020), no mínimo deixa margem para dúvidas, pois está fora do período de disponibilização dos dados fornecidos pelos Correios.

No mesmo sentido, em que pese a diligente e respeitável atuação do Juízo "a quo",  aquilo que foi  certificado no documento de ID ea26170, datado de outubro de 2020 (fl. 181), não se mostra como evidência inequívoca de que a ré tivesse alterado os fatos ou utilizado "meio ardiloso para obter vantagem indevida".   Como se disse em relação à autora,  em outubro de 2020  já não mais havia possibilidade  de acesso aos dados dos códigos de rastreamento das correspondências.

As consultas realizadas após encerrado o prazo de disponibilização das informações dos Correios, portanto, reitera-se,   deixam margem para dúvidas, e, assim,  não se mostram suficientes para infirmar o teor dos documentos apresentados pela ré, recorrente.

Isso posto, sem provas robustas e inequívocas de que a demandada tenha agido de má-fé, DÁ-SE PROVIMENTO ao apelo para afastar a condenação neste particular.

 

II.2. Estabilidade - gravidez

Sustenta a recorrente haver abuso de direito por parte da autora, uma vez que sua gravidez  era desconhecida no momento da rescisão contratual. Aduz  a ré que, depois que teve ciência da gestação,  ofereceu  a reintegração ao emprego, inclusive em sede judicial,  proposta que,  contudo, foi rejeitada pela demandante.

Esta foi contratada em 13 de setembro de 2019 e dispensada em 10 de outubro de 2019. Assim, a relação contratual perdurou por menos de um mês.

De acordo com o documento de ID 2d01f85 (fl. 14), a concepção ocorreu aproximadamente em julho de 2019.

Portanto, está demonstrado  que, à época da dispensa, a autora estava  grávida havia, no mínimo, aproximadamente, oito semanas.

Quanto à tese recursal do empregador,  aplica-se a regra ditada pela Súmula 244, I, do TST:

"GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)."

De acordo com a citada Súmula, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à garantia de emprego (art. 10, II, "b", ADCT).

Ao analisar a temática, o Supremo Tribunal Federal,  no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 629.053, apreciando o tema 497 de repercussão geral, fixou como tese que:

"A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa."

Por outro ângulo, a análise da presente lide comporta atenção a suas peculiaridades.

Como exposto acima,  não se pode afirmar que os telegramas ids 45ab523 (fl. 131), 43776c6 (fl. 134) e 3b7f868 (135) não foram realmente enviados, uma vez que as consultas ao serviço de rastreamento dos Correios foram posteriores ao término do prazo de disponibilização das informações.

Entretanto, em relação àquelas comunicações,  não há comprovação de entrega à autora. Ao contrário.  Consta de todos os telegramas o endereço "Avenida Otaviano Alves de Lima, 2060",   mas a demandante reside no Bloco 8, apartamento 22 daquele local  (petição inicial - fl. 2).  Isso permite concluir que se trata de um conjunto habitacional que tem, no mínimo,  oito blocos,  cada qual com vários apartamentos.     Assim,  uma eventual entrega à portaria principal,  no número 2060,  por si só,   não seria suficiente para a conclusão de que, dentre tantos moradores,  os documentos realmente chegaram às mãos da demandante  (que não firmou nenhum recibo nesse sentido).  Conclui-se, portanto, que não houve a entrega à destinatária.

Paralelamente, nota-se que o empregador dispunha do endereço eletrônico da autora  (ficha de registro - fl. 111),  mas não demonstrou ter tentado contato por esse meio.  Tampouco o fez via celular ou mensagens escritas (como SMS ou WhatsApp),   formas tão comumente utilizadas para comunicação.

Não se deixa de observar, contudo,  que, quando da audiência  retratada às fls. 136/137 (id. 92b2cbf), a ré ofereceu a possibilidade de retomada dos serviços, de forma a cumprir o comando do art. 10, II, "b", do ADCT, o que foi recusado pela autora.

Porém,  por disciplina judiciária,   aplica-se ao caso a regra prevista pela   OJ 399 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, abaixo transcrita,   motivo pelo qual aquele dado não favorece a tese recursal:

"OJ 399. Estabilidade provisória. Ação trabalhista ajuizada após o término do período de garantia no emprego. Abuso do exercício do direito de ação. Não configuração. Indenização devida.(DeJT 02/08/2010) O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário."

Somado esse dispositivo à Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho e, em especial,  àquilo que determina o artigo 10, II,"b",  do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,   mantém-se a sentença de primeiro grau em relação à indenização do período de estabilidade provisória,  NEGANDO-SE PROVIMENTO ao recurso interposto pela ré neste ponto.

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

 

Mantida a decisão de primeiro grau,   pela procedência da ação,   há sucumbência da ré, não da demandante,  motivo pelo qual se NEGA PROVIMENTO ao recurso quanto ao objetivo de condenação da recorrida ao pagamento de verba honorária.

 

 



Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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